Termos e Condições de Uso
O presente documento estabelece os termos e condições gerais
(“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos
pela HighEnd Tecnologia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
19.496.533/0001-34. Quando aqui utilizados os termos “nós”,
“nossos”, “nosso”, todos estarão se referindo ao aplicativo
MinhaAgenda Serviço (“Aplicativo”) e HighEnd Tecnologia.
A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MINHAAGENDA ATRAVÉS DO
APLICATIVO.
1. Usuário
Toda pessoa, física ou jurídica, que desejar utilizar os serviços
da MinhaAgenda Serviço (“Usuário(s)”) deverá, inicialmente, ler este
Termos de Uso, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as
condições aqui estabelecidas. Em seguida, o Usuário deverá efetuar
o seu cadastro gratuitamente no Aplicativo, preenchendo o
formulário de inscrição com os dados solicitados, para obter seu
login e senha.
O Usuário está ciente de que a MinhaAgenda Serviço se reserva o direito de
eventualmente exigir qualquer documento oficial, comprovante e/ou
dados adicionais do Usuário, a fim de conferir a veracidade das
informações pessoais submetidas no ato do cadastro.
A MinhaAgenda Serviço poderá recusar, suspender temporária ou
definitivamente, a seu exclusivo critério, o registro de qualquer
Usuário cujos dados não tenham sido confirmados ou quando
solicitados documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais
se verifique divergência, mesmo que o cadastro inicial deste já
tenha sido aceito.
A MinhaAgenda Serviço poderá, ainda, cancelar o cadastro de qualquer
Usuário, sem necessidade de prévio aviso, cujos atos sejam
inadequados às suas políticas de relacionamento e que violem a
legislação vigente ou as condições deste Termos de Uso, incluindo,
mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos,
descumprimento de obrigações contratuais e/ou legais e, ainda,
atentado contra a imagem e bom nome da MinhaAgenda Serviço.
Ao utilizar os serviços oferecidos pela MinhaAgenda Serviço, o Usuário
confirma que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e
independente de qualquer alegação de coação, fraude ou reserva
mental, com este Termos de Uso em seu inteiro teor e demais
documentos disponíveis no “Aplicativo”.
2. Dos Serviços da HighEnd Tecnologia
A HighEnd Tecnologia é uma empresa de serviços, que realiza a
prestação de serviços de software de controle de agenda/gestão
para empresas por meio de seu Aplicativo MinhaAgenda Serviço (“Aplicativo”
ou “Plataforma”).
3. Aquisição de Plano e Forma de Cancelamento
Os Serviços oferecidos pelo MinhaAgenda Serviço são pagos. Oferecemos 30
(trinta) dias de teste grátis para que os usuários possam conhecer
nosso trabalho. É detalhado no site e plataformas o que oferecemos
como solução e formas de pagamento.
Oferecemos assinatura mensal nos planos individual e empresarial.
O plano pode ser adquirido através do cartão de crédito pelas
plataformas mobile (Apple Store e Play Store) e pelo nosso site.
Há também a possibilidade de adquirir via boleto.
Cada usuário pode cancelar o plano adquirido a qualquer momento.
Ao cancelar o usuário ainda terá acesso até que finalizado o
período.
Assinaturas adquiridas pelo site são gerenciadas no menu
configurações do site. Assinaturas adquiridas pelas lojas de
aplicativos são gerenciadas pela sua conta Apple iTunes ou Android
PlayStore. Em caso de problemas, o usuário pode solicitar o
cancelamento por e-mail através do seguinte e-mail:
contato@minhaagenda.com.br
Cada assinatura é renovada automaticamente no final de seu período
de cobrança atual, a não ser que a renovação automática seja
desativada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do fim do
período atual. Caso o usuário opte por não renovar sua assinatura
Premium após o término da vigência do plano, as funcionalidades
exclusivas serão automaticamente desabilitadas. Da mesma forma, as
informações emitidas pela plataforma poderão ser excluídas
independentemente de aviso prévio.
4. Exclusão de Conta Devido a Inatividade
Serão excluídas do nosso banco de dados todas as contas gratuitas
que estiverem sem qualquer atividade por 180 (cento e oitenta)
dias. Todos os dados da conta serão excluídos e não poderão ser
recuperados. Esta regra se aplica apenas a contas sem uma
assinatura ativa, ou seja, às contas gratuitas. Contas com
assinatura ativa não sofrerão qualquer modificação.
Entende-se por inatividade a falta de login em uma conta
cadastrada, seja pelo aplicativo mobile ou aplicativo web. Se você
tiver uma conta excluída por inatividade, poderá utilizar o mesmo
email para fazer um novo cadastro em nosso site.
5. Direitos, Deveres e Obrigações dos Usuários
É obrigação dos Usuários fornecer informações verdadeiras e manter
seus dados cadastrais atualizados (“Dados Pessoais”). O Usuário
declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em
seu cadastro sempre que for necessário.
Os Usuários devem se utilizar da Plataforma de forma correta,
respeitando, sobretudo, estes Termos de Uso.
A MinhaAgenda Serviço não se responsabiliza pela correção dos Dados
Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e
respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela
veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais
cadastrados.
(a) Os Usuários são responsáveis por manter em segredo a sua
senha, não a transmitindo a terceiros. Se os Usuários tiverem
conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou
estejam utilizando os seus dados de acesso, a MinhaAgenda Serviço deverá
ser informada imediatamente. Se a MinhaAgenda Serviço tiver motivos para
acreditar que uma terceira parte, não autorizada, está na posse de
dados de acesso do Usuário, poderá, a seu critério, alterar e/ou
bloquear, temporária ou definitivamente, os dados de acesso. A
MinhaAgenda Serviço informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele,
mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário, em nenhuma
hipótese, terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.
(b) Em regra, a MinhaAgenda Serviço se comunicará com o Usuário por meio
do e-mail cadastrado no Site. O Usuário irá adotar todas as
medidas necessárias (i.e., configuração de programas anti-spam e
filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem
enviados pela MinhaAgenda Serviço ao endereço de e-mail cadastrado serão
entregues ao Usuário.
6. Violações do sistema ou base de dados
Não é permitida nenhuma ação ou utilização de nenhum dispositivo,
software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e
operações da MinhaAgenda Serviço bem como nos anúncios, descrições, contas
ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou
atividade que viole ou contrarie a legislação de propriedade
intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso,
tornará o seu responsável passível das ações legais pertinentes,
bem como das sanções previstas, sendo ainda responsável pelas
indenizações por eventuais danos causados.
7. Sanções e Suspensão de Cadastro
Sem prejuízo de outras medidas, a MinhaAgenda Serviço poderá advertir,
suspender temporariamente ou inabilitar definitivamente a Conta de
um Usuário e iniciar as ações que estime pertinentes, suspendendo
a prestação de seus Serviços se esse (a) infrinja qualquer
disposições legal ou qualquer dispositivo estabelecido nos Termos
de Uso e demais políticas da MinhaAgenda Serviço (b) descumpra com suas
obrigações como Usuário; e (c) incorra, a exclusivo critério da
MinhaAgenda Serviço, em condutas ou atos considerados dolosos ou
fraudulentos.
8. Dos Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais
Todo o material inserido no Aplicativo da MinhaAgenda Serviço, sobretudo
suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos
de dados, assim como os conteúdos divulgados (material fotográfico
e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira
aplicável e vigente. A disponibilização do aplicativo para uso
pelo Usuário, nos termos deste Termos de Uso, não autoriza a
cópia, mesmo que para arquivo próprio; edição; reprodução;
transmissão; divulgação e comunicação ao público, seja através de
qual meio for, ficando o Usuário sujeito às sanções
administrativas e legais, inclusive criminais, em caso de adoção
de tais práticas sem a aprovação prévia e expressa da MinhaAgenda Serviço.
9. Responsabilidades
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita todos os riscos e
consequências do cadastro e da participação na Plataforma, bem
como, concorda em isentar e manter indene a MinhaAgenda Serviço, seus
administradores, diretores, associados, funcionários,
subsidiárias, agentes e parceiros livres de quaisquer
responsabilidades, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais,
especiais ou consequente bem como de responsabilidades
relacionados a danos pessoais, morte, infração ou danos à
propriedade intelectual, direitos de publicidade e invasão de
privacidade decorrentes ou relacionadas a “Plataforma”, incluindo,
mas não se limitando, ao seu cadastro e participação na
“Plataforma”.
A MinhaAgenda Serviço não será, em hipótese alguma, responsável por
quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas
no funcionamento da “Plataforma”, provocados por fato de terceiro,
caso fortuito ou evento de força maior. Do mesmo modo, a
MinhaAgenda Serviço não se responsabiliza pela defraudação da utilidade
que os Usuários possam ter atribuído à “Plataforma”, nem por
qualquer dificuldade de acesso à “Plataforma”.
A MinhaAgenda Serviço utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado
para manter seguros todos os dados pessoais inseridos pelo Usuário
na “Plataforma”. No entanto, a MinhaAgenda Serviço se exime de
responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que
possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados
possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência
de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que
fujam a qualquer controle razoável da MinhaAgenda Serviço, como,
exemplificativamente, a atuação de “hackers”, mediante atos
ilícitos.
Sem necessidade de anuência ou concordância do Usuário, a
MinhaAgenda Serviço poderá realizar quaisquer alterações na “Plataforma”
que julgar necessárias, incluisve nestes “Termos de Uso”, sem que
qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão
disso.
10. Da Cessão do Contrato
O(s) Usuário(s) reconhecem, de forma expressa, ao aceitarem os
presentes “Termos de Uso”, que a MinhaAgenda Serviço poderá, a qualquer
tempo, independentemente de comunicação e aceitação prévia,
transferir ou ceder, total ou parcialmente, à terceiros, as
informações cadastrais inseridas na “Plataforma”, sem que haja
direito a qualquer pagamento ou indenização.
11. Da Proteção de Dados
(a) A MinhaAgenda Serviço coletará, processará e utilizará os dados dos
Usuários obtidos e necessários para a prestação dos serviços. À
proteção de dados dos Usuários serão aplicadas as regras da Lei nº
13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
(b) A MinhaAgenda Serviço poderá ter acesso a dados relativos a pessoas
naturais identificadas ou identificáveis, inclusive dados de
caráter sensível, nos termos da legislação aplicável (os “Dados
Pessoais”) de titularidade dos Usuários ou terceiro(s). Dessa
forma, a MinhaAgenda Serviço se compromete a realizar o tratamento dos
Dados Pessoais, conforme definido em lei. A MinhaAgenda Serviço adotará,
ainda, as medidas necessárias à manutenção da segurança, sigilo,
confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais, comunicando
imediatamente aos Usuários caso tome ciência de qualquer situação
de tratamento indevido ou incidente de segurança relativo aos
Dados Pessoais, independentemente se tal tratamento indevido ou
incidente de segurança tenha ocorrido por sua culpa ou dolo, ação
ou omissão, direta ou indireta ou por quaisquer terceiro.
(c) Sempre que não haja razão para a manutenção de tais Dados
Pessoais, a MinhaAgenda Serviço devolverá, excluirá ou destruirá, ou
adotará as medidas necessárias para que seja devolvido, excluído
ou destruído, todo e qualquer Dado Pessoal, inclusive aqueles
fixados em eventuais originais e/ou cópias, em qualquer meio e
formato, incluindo-se, ainda, qualquer material derivado e/ou que
contenha tais Dados Pessoais, exceto se houver base legal para sua
retenção.
(d) A MinhaAgenda Serviço coletará os seguintes dados dos Usuários:
- Nome
- Número de celular
- Email
- CPF
- Endereço IP
(e) Os dados descritos acima serão coletados para as finalidades
de identificação e customização do perfil, suporte técnico e de
pagamento, acesso à conta, além de registros internos e melhoria
dos produtos e serviços, pelo período de em que o usuário tiver
cadastro, sendo que os Usuários poderão, a qualquer momento, obter
informações acerca desses dados, além de poderem altera-los e/ou
excluí-los a qualquer tempo mediante solicitação do Usuário.
Nome
Identificação de perfil
Número de celular
Fornecer suporte nos pagamentos
Email
Envio periódico de promoções e ofertas especiais
Envio de newsletter com novidades da empresa
Alterações em termos de uso e política de privacidade
Acesso à conta
CPF
Validar pagamentos
Endereço IP
Informar localização do usuário para o
controlador
(f) A MinhaAgenda Serviço tomará todas as medidas possíveis para manter a
confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém
não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação
dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes
públicas ou a internet para acessar as informações de Usuários.
12. Da Alteração do Termos de Uso
(a) A MinhaAgenda Serviço reserva-se o direito de alterar este Termo de
Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando julgar
necessário visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços
prestados, por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido
a mudanças nos serviços fornecidos ou natureza ou layout do
Aplicativo O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua
publicação no Aplicativo. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas
contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá
comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso
alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir,
desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o
Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato
continuará vinculando as partes.
(b) Se o Usuário não estiver de acordo com os termos alterados
poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem
qualquer custo ou encargo, bastando solicitar à MinhaAgenda Serviço a
exclusão de seu cadastro do Aplicativo, por e-mail, através do
seguinte endereço: contato@minhaagendaapp.com.br
13. Aspectos Gerais
Se qualquer previsão do presente Termos de Uso for tida como
inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o
dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído
por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor
maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os
termos e condições restantes continuarão em efeito.
14. Indenização
O Usuário indenizará e manterá isentos de responsabilidade a
MinhaAgenda Serviço, suas filiais, empresas controladas e/ou
controladoras, diretores, administradores, representantes e
empregados por qualquer reclamação ou demanda promovida por outros
Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo
e/ou “Plataforma” ou por seu descumprimento dos Termos de Uso que
se considerem incorporadas ao presente ou pela violação de
qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários
advocatícios em montante razoável.
15. Do Foro
Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis
vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos
referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se
submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo.